TJSC 2013.075555-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À ESPOSA DA VÍTIMA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA DE URGÊNCIA À SEGURADORA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A SEGURADA TINHA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte cristalizou-se no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 925.130/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/04/2012, no sentido de que "ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." (AgRg no AREsp n. 10378/RS, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 20-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075555-2, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À ESPOSA DA VÍTIMA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA DE URGÊNCIA À SEGURADORA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A SEGURADA TINHA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte cristalizou-se no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 925.130/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/04/2012, no sentido de que "ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." (AgRg no AREsp n. 10378/RS, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 20-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075555-2, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Navegantes
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