TJSC 2013.075570-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. APREENSÃO DE 27 GRAMAS DE COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE NO MOMENTO DA ENTREGA/VENDA A ADOLESCENTE. CONDUTA QUE ENVOLVE PERIGO CONCRETO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, COIBINDO-SE A RECIDIVA NA PRÁTICA DELITUOSA. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA. PRECEDENTES. PRETENDIDA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO FÁTICO QUE INDICA PARA A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS, COM REAL NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075570-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. APREENSÃO DE 27 GRAMAS DE COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE NO MOMENTO DA ENTREGA/VENDA A ADOLESCENTE. CONDUTA QUE ENVOLVE PERIGO CONCRETO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, COIBINDO-SE A RECIDIVA NA PRÁTICA DELITUOSA. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA. PRECEDENTES. PRETENDIDA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO FÁTICO QUE INDICA PARA A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS, COM REAL NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075570-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Criciúma
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