RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, IMPONDO-LHE A PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS E A FIXAÇÃO DE NOVO MARCO PARA FUTURA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. APENADO QUE SUPOSTAMENTE ENCONTRAVA-SE NA POSSE DE CHIP DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. DECLARAÇÃO DE AGENTE PRISIONAL QUE INFORMA A APREENSÃO DO ACESSÓRIO NOS PERTENCES DE OUTRO COMPANHEIRO DE CELA, O QUAL, INCLUSIVE, ASSUME A PROPRIEDADE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DA ALEGADA POSSE EXERCIDA PELO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, COM A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS. INCONFORMISMO, AINDA, QUANTO À DECISÃO QUE FIXOU O QUANTUM DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO À PROGRESSÃO DE REGIME. PATAMAR ADEQUADO. APENADO REINCIDENTE E CONDENADO PELA PRÁTICA DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). DICÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/90. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da ausência de comprovação robusta de que o reeducando, interno do sistema prisional, portava chip de aparelho de telefonia, considera-se temerário reconhecer a prática de falta grave em seu desfavor e impor-lhe seus consectários legais. 2. Mostra-se correta a exigência do resgate de 3/5 (três quintos) da reprimenda como requisito objetivo à progressão de regime, por serem os fatos posteriores à modificação da lei que fixou a fração diferenciada, por ser o delito equiparado a hediondo e por ser o reeducando reincidente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.075576-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).