TJSC 2013.075577-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º E § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA NULIDADE EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA DURANTE A FASE INQUISITIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA E DAQUELA QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. "Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva [...]". (Habeas Corpus n. 2012.012718-3, de Mafra, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 30/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075577-2, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º E § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA NULIDADE EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA DURANTE A FASE INQUISITIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA E DAQUELA QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. "Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva [...]". (Habeas Corpus n. 2012.012718-3, de Mafra, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 30/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075577-2, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Itajaí
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