TJSC 2013.075584-4 (Acórdão)
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DO APENADO. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Somente se pode determinar a realização de exame criminológico, a fim de se avaliar o cumprimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, por decisão suficientemente fundamentada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.075584-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DO APENADO. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Somente se pode determinar a realização de exame criminológico, a fim de se avaliar o cumprimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, por decisão suficientemente fundamentada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.075584-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Criciúma
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