TJSC 2013.075609-7 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA JUSTIFICATIVA. APENADO QUE DEIXA DE SE APRESENTAR ALGUMAS INÚMERAS VEZES PARA ASSINAR LIVRO PONTO, SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR TRABALHANDO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ESTA EMPREGADO. JUSTIFICATIVA QUE, NO CASO EM CONCRETO, DIANTE DAS PECULIARIDADES, DEVE SER CONSIDERADA IDÔNEA, SOBRETUDO POR RAZÕES DE POLITICA CRIMINAL. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.075609-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA JUSTIFICATIVA. APENADO QUE DEIXA DE SE APRESENTAR ALGUMAS INÚMERAS VEZES PARA ASSINAR LIVRO PONTO, SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR TRABALHANDO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ESTA EMPREGADO. JUSTIFICATIVA QUE, NO CASO EM CONCRETO, DIANTE DAS PECULIARIDADES, DEVE SER CONSIDERADA IDÔNEA, SOBRETUDO POR RAZÕES DE POLITICA CRIMINAL. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.075609-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Cerutti
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Balneário Camboriú
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