TJSC 2013.075611-4 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSISTÊNCIA DO MAGISTRADO NA ABERTURA DE VISTA AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Requerendo o Ministério Público o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ao Procurador-Geral de Justiça, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, consoante o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2013.075611-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).
Ementa
RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSISTÊNCIA DO MAGISTRADO NA ABERTURA DE VISTA AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Requerendo o Ministério Público o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ao Procurador-Geral de Justiça, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, consoante o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2013.075611-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
São Bento do Sul
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