TJSC 2013.075620-0 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO INDEFERIDO NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APENADA QUE INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO E HOJE SE ENCONTRA NO REGIME SEMIABERTO. LAPSO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA CUMPRIDO. APENADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE COZINHEIRA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DE APTIDÃO OU DE RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO PARA TRABALHAR COMO COZINHEIRA NO MESMO LUGAR EM QUE TRABALHAVA ANTES DE SER PRESA. FINALIDADE DA EXECUÇÃO PENAL ATENDIDA. AGRAVANTE QUE JÁ USUFRUIU DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS E SEMPRE RETORNOU NA DATA APRAZADA. SENSO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMETIMENTO COM A EXECUÇÃO DA PENA DEMONSTRADOS. REQUISITO SUBJETIVO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEFÍCIO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA ATUALIZADA DE EMPREGO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.075620-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO INDEFERIDO NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APENADA QUE INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO E HOJE SE ENCONTRA NO REGIME SEMIABERTO. LAPSO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA CUMPRIDO. APENADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE COZINHEIRA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DE APTIDÃO OU DE RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO PARA TRABALHAR COMO COZINHEIRA NO MESMO LUGAR EM QUE TRABALHAVA ANTES DE SER PRESA. FINALIDADE DA EXECUÇÃO PENAL ATENDIDA. AGRAVANTE QUE JÁ USUFRUIU DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS E SEMPRE RETORNOU NA DATA APRAZADA. SENSO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMETIMENTO COM A EXECUÇÃO DA PENA DEMONSTRADOS. REQUISITO SUBJETIVO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEFÍCIO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA ATUALIZADA DE EMPREGO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.075620-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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