TJSC 2013.075665-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS. ADEMAIS, DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR POR EVENTUAL VÍCIO. PRAZO DE 90 DIAS DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SUPERADO QUANDO DA OPOSIÇÃO DESTES EMBARGOS. EXEGESE DO ARTIGO 26, INCISO II, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. TERMO INICIAL QUE DATA DO CANCELAMENTO DOS CHEQUES. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075665-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS. ADEMAIS, DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR POR EVENTUAL VÍCIO. PRAZO DE 90 DIAS DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SUPERADO QUANDO DA OPOSIÇÃO DESTES EMBARGOS. EXEGESE DO ARTIGO 26, INCISO II, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. TERMO INICIAL QUE DATA DO CANCELAMENTO DOS CHEQUES. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075665-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).
Data do Julgamento
:
31/03/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Chapecó
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