TJSC 2013.075674-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO. JUÍZO A QUO QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO ADMITINDO A PURGAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA E AQUELAS QUE SE VENCEREM NO SEU CURSO. DECRETO-LEI N. 911/1969. VEÍCULO RECOLHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO DEPOSITÁRIO. SITUAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. VERBA SUCUMBENCIAL. REQUERIDA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075674-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO. JUÍZO A QUO QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO ADMITINDO A PURGAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA E AQUELAS QUE SE VENCEREM NO SEU CURSO. DECRETO-LEI N. 911/1969. VEÍCULO RECOLHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO DEPOSITÁRIO. SITUAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. VERBA SUCUMBENCIAL. REQUERIDA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075674-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Data do Julgamento
:
10/03/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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