TJSC 2013.075675-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MATERIAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRETENSA NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. ATO OPERADO NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. CERTIDÃO DO MEIRINHO. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A DESCONSTITUIR A RESPECTIVA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. 'As declarações lançadas por oficial de justiça, no exercício do cargo, gozam de fé pública e destarte, salvo prova idônea em contrário, são tidas como verdadeira e a citação por válida' (STJ, Resp. 10.141, rel. Min. Athos Carneiro, DJU DE 5-8-1991). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075675-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MATERIAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRETENSA NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. ATO OPERADO NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. CERTIDÃO DO MEIRINHO. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A DESCONSTITUIR A RESPECTIVA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. 'As declarações lançadas por oficial de justiça, no exercício do cargo, gozam de fé pública e destarte, salvo prova idônea em contrário, são tidas como verdadeira e a citação por válida' (STJ, Resp. 10.141, rel. Min. Athos Carneiro, DJU DE 5-8-1991). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075675-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Ponte Serrada
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