TJSC 2013.075676-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA (LESÃO DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PRETENSA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPERTINÊNCIA. RECEBIMENTO DE QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA CORRESPONDENTE AO GRAU DA LESÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI 6.194/1974. ALEGAÇÃO DE QUE A SUBGRADAÇÃO OFENDE OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TESE REFUTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075676-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA (LESÃO DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PRETENSA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPERTINÊNCIA. RECEBIMENTO DE QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA CORRESPONDENTE AO GRAU DA LESÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI 6.194/1974. ALEGAÇÃO DE QUE A SUBGRADAÇÃO OFENDE OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TESE REFUTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075676-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Data do Julgamento
:
14/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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