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Jurisprudência


TJSC 2013.075696-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA REALIZADA POR EXPERT ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. TODAVIA, PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL. "Ao magistrado, e apenas a ele, cabe o exame acerca da pertinência da realização das provas requeridas pelas partes, pois delas é ele o destinatário natural, pelo que confere-lhe a lei processual civil poder inquisitivo para o exame daquelas necessárias à formação do seu convencimento" (Agravo de Instrumento n. 1998.010340-1, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075696-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

Data do Julgamento : 10/11/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : São Lourenço do Oeste
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