TJSC 2013.075698-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE, APÓS UNIFICAR AS PENAS, ARBITROU O REGIME FECHADO PARA O RESGATE DO SALDO RESULTANTE, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO. MERA REITERAÇÃO DO PLEITO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075698-7, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE, APÓS UNIFICAR AS PENAS, ARBITROU O REGIME FECHADO PARA O RESGATE DO SALDO RESULTANTE, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO. MERA REITERAÇÃO DO PLEITO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075698-7, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Lages
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