TJSC 2013.075699-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE CONTA COM EXTENSA LISTA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. EVASÃO, ADEMAIS, DA CASA DE SEMILIBERDADE. MENOR QUE, LOGO APÓS A PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA A DE SEMILIBERDADE VOLTOU A DELINQUIR. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075699-4, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE CONTA COM EXTENSA LISTA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. EVASÃO, ADEMAIS, DA CASA DE SEMILIBERDADE. MENOR QUE, LOGO APÓS A PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA A DE SEMILIBERDADE VOLTOU A DELINQUIR. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075699-4, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Tubarão
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