TJSC 2013.075702-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 6.368/1976. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. ALEGADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM SUA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075702-0, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 6.368/1976. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. ALEGADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM SUA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075702-0, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Chapecó
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