TJSC 2013.075712-3 (Acórdão)
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR E CITAÇÃO. DILIGÊNCIA FRUSTRADA. INDICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO PARA COMARCA DIVERSA. REDIRECIONAMENTO DA CAUSA AO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA DECLINADA EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCERTEZA DO ÊXITO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CONFLITO ACOLHIDO. Tendo sido a competência para a ação de busca e apreensão declinada para o novo endereço da parte requerida, em Comarca diversa, quando não há, diante do certificado nos autos, certeza quanto à correteza do novo endereço declinado. Em tal contexto, impõe-se a permanência do feito no juízo para o qual foi ele distribuído, facultado à parte interessada, entretanto, com base nas disposições do CDC, ingressar com a exceção declinatória fori. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.075712-3, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Ementa
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR E CITAÇÃO. DILIGÊNCIA FRUSTRADA. INDICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO PARA COMARCA DIVERSA. REDIRECIONAMENTO DA CAUSA AO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA DECLINADA EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCERTEZA DO ÊXITO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CONFLITO ACOLHIDO. Tendo sido a competência para a ação de busca e apreensão declinada para o novo endereço da parte requerida, em Comarca diversa, quando não há, diante do certificado nos autos, certeza quanto à correteza do novo endereço declinado. Em tal contexto, impõe-se a permanência do feito no juízo para o qual foi ele distribuído, facultado à parte interessada, entretanto, com base nas disposições do CDC, ingressar com a exceção declinatória fori. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.075712-3, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Blumenau
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