TJSC 2013.075723-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERE DE PRONTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. BUSCA DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO SOLICITANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. "O benefício da justiça gratuita não é absoluto; assim, o juiz pode deixar de concedê-lo, todavia, somente depois de dar ao requerente oportunidade para provar a alegada hipossuficiência financeira" (TJSC, AI n. 2008.066936,5, de Porto União, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJe de 31-3-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075723-3, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERE DE PRONTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. BUSCA DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO SOLICITANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. "O benefício da justiça gratuita não é absoluto; assim, o juiz pode deixar de concedê-lo, todavia, somente depois de dar ao requerente oportunidade para provar a alegada hipossuficiência financeira" (TJSC, AI n. 2008.066936,5, de Porto União, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJe de 31-3-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075723-3, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Braço do Norte
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