TJSC 2013.075734-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO GRATUITO DE MATERIAIS PARA OPORTUNIZAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA PARA O TRATAMENTO DE OSTEOARTROSE DE QUADRIL. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DEMANDADO PARA FORNECER OS INSUMOS, NO PRAZO DE VINTE DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075734-3, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO GRATUITO DE MATERIAIS PARA OPORTUNIZAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA PARA O TRATAMENTO DE OSTEOARTROSE DE QUADRIL. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DEMANDADO PARA FORNECER OS INSUMOS, NO PRAZO DE VINTE DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075734-3, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Blumenau
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