TJSC 2013.075735-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE PARTILHOU BENS E FIXOU ALIMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU NO EFEITO DEVOLUTIVO. PLEITO DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO QUANTO À PARTILHA DE BENS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075735-0, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE PARTILHOU BENS E FIXOU ALIMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU NO EFEITO DEVOLUTIVO. PLEITO DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO QUANTO À PARTILHA DE BENS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075735-0, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Itajaí
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