TJSC 2013.075758-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSE DE ENTORPECENTE. SUSCITADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. EVENTUAL DELONGA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA, BEM COMO PELA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. ARGUMENTO QUE, PARA SUA APRECIAÇÃO, DEPENDE DO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS E/OU DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO APONTOU CONCRETAMENTE EM QUE CONSISTIRIAM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPP. VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO JUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075758-7, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSE DE ENTORPECENTE. SUSCITADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. EVENTUAL DELONGA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA, BEM COMO PELA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. ARGUMENTO QUE, PARA SUA APRECIAÇÃO, DEPENDE DO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS E/OU DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO APONTOU CONCRETAMENTE EM QUE CONSISTIRIAM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPP. VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO JUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075758-7, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joaçaba
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