TJSC 2013.075777-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO E BASEADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À HIPÓTESE. PREDICADOS POSITIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DEVIDAMENTE RESPEITADO. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075777-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO E BASEADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À HIPÓTESE. PREDICADOS POSITIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DEVIDAMENTE RESPEITADO. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075777-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Criciúma
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