TJSC 2013.075778-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO QUE O DECRETO PREVENTIVO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DAS PENAS PREVISTAS PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE E NÚMERO DE ACUSADOS, A DEMONSTRAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. 14 (QUATORZE) DENUNCIADOS, 9 (NOVE) VOLUMES, DIVERSOS CRIMES, ALÉM DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E INÚMEROS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO JUÍZO. ATRASO JUSTIFICADO. ADEMAIS, ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075778-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO QUE O DECRETO PREVENTIVO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DAS PENAS PREVISTAS PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE E NÚMERO DE ACUSADOS, A DEMONSTRAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. 14 (QUATORZE) DENUNCIADOS, 9 (NOVE) VOLUMES, DIVERSOS CRIMES, ALÉM DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E INÚMEROS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO JUÍZO. ATRASO JUSTIFICADO. ADEMAIS, ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075778-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
São Bento do Sul
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