TJSC 2013.075780-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DESTA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A SUSTENTAR O DECRETO PREVENTIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NA PRESERVAÇÃO DO BEM ESSENCIAL À CONVIVÊNCIA SOCIAL. PERICULOSIDADE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ABSTRAÇÕES INCAPAZES DE ALICERÇAR A DECISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075780-0, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DESTA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A SUSTENTAR O DECRETO PREVENTIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NA PRESERVAÇÃO DO BEM ESSENCIAL À CONVIVÊNCIA SOCIAL. PERICULOSIDADE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ABSTRAÇÕES INCAPAZES DE ALICERÇAR A DECISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075780-0, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Lages
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