TJSC 2013.075783-1 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR ALIMENTAR - DECRETAÇÃO NA ORIGEM - INCONFORMISMO - DÍVIDA ALIMENTAR PAGA - ALEGAÇÃO INDEMONSTRADA - PAGAMENTO PARCIAL - PRISÃO NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. O inadimplemento voluntário e inescusável de dívida alimentar não é afastado integralmente com pagamento parcial do débito, permanecendo hígido o decreto prisional. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075783-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR ALIMENTAR - DECRETAÇÃO NA ORIGEM - INCONFORMISMO - DÍVIDA ALIMENTAR PAGA - ALEGAÇÃO INDEMONSTRADA - PAGAMENTO PARCIAL - PRISÃO NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. O inadimplemento voluntário e inescusável de dívida alimentar não é afastado integralmente com pagamento parcial do débito, permanecendo hígido o decreto prisional. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075783-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Otacílio Costa
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