TJSC 2013.075784-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TURMA RECURSAL. pedidos de absolvição e de substituição da pena privativa de liberdade pela de multa. Matéria inviável de ser discutida na via estreita do habeas corpus. EXISTÊNCIA DE recurso ou ação DE IMPUGNAÇÃO própriOS. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA POR TURMA RECURSAL SOB O FUNDAMENTO DE OFENSA AO ART. 82, § 1º, DA LEI 9.099/95. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO DO APELO INTENTADO PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TERMO NOS AUTOS, DESDE QUE AVIADO NO PRAZO LEGAL. RECLAMO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS. VIABILIDADE. RAZÕES DO APELO IGUALMENTE APRESENTADAS DENTRO DO PRAZO DECENDIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO CRIMINAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075784-8, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TURMA RECURSAL. pedidos de absolvição e de substituição da pena privativa de liberdade pela de multa. Matéria inviável de ser discutida na via estreita do habeas corpus. EXISTÊNCIA DE recurso ou ação DE IMPUGNAÇÃO própriOS. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA POR TURMA RECURSAL SOB O FUNDAMENTO DE OFENSA AO ART. 82, § 1º, DA LEI 9.099/95. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO DO APELO INTENTADO PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TERMO NOS AUTOS, DESDE QUE AVIADO NO PRAZO LEGAL. RECLAMO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS. VIABILIDADE. RAZÕES DO APELO IGUALMENTE APRESENTADAS DENTRO DO PRAZO DECENDIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO CRIMINAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075784-8, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Anchieta
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