TJSC 2013.075795-8 (Acórdão)
INQUÉRITO POLICIAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INC. XIV DO DL N. 201/67 - DENÚNCIA - IMPUTAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS SUSTENTÁVEIS DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE (ART. 21 DA LC N. 139/08, ALTERADO PELA LC N. 150/09, QUE, PELO DECRETO N. 6.825/12, DEIXOU DE EXIGIR O "HABITE-SE" AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DAQUELA MUNICIPALIDADE - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL (CPP, art. 395, III). (TJSC, Inquérito n. 2013.075795-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
INQUÉRITO POLICIAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INC. XIV DO DL N. 201/67 - DENÚNCIA - IMPUTAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS SUSTENTÁVEIS DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE (ART. 21 DA LC N. 139/08, ALTERADO PELA LC N. 150/09, QUE, PELO DECRETO N. 6.825/12, DEIXOU DE EXIGIR O "HABITE-SE" AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DAQUELA MUNICIPALIDADE - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL (CPP, art. 395, III). (TJSC, Inquérito n. 2013.075795-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Capital
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