TJSC 2013.075808-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PACIENTE QUE NUNCA COMPARECEU MENSALMENTE EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, CONFORME DETERMINADO QUANDO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075808-4, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PACIENTE QUE NUNCA COMPARECEU MENSALMENTE EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, CONFORME DETERMINADO QUANDO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075808-4, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itajaí
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