HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA DISCUTIR A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. MANDAMUS QUE NÃO SERVE PARA INCURSIONAR NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AINDA QUE ADMITIDA A IMPETRAÇÃO NO PONTO, HÁ BOAS PROVAS NOS AUTOS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MODUS OPERANDI A REVELAR A PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS, QUE FAZIAM DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, PONTO PARA O COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO, INCLUSIVE, DE MENOR DE IDADE NA EMPREITADA CRIMINOSA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. PERIGO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECE A IDONEIDADE DO FUNDAMENTO E DO TRATAMENTO JURÍDICO MAIS RIGOROSO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TAMBÉM IMPEDEM A APLICAÇÃO DAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA EM PUNIÇÃO E SIM, BENEFÍCIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075809-1, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).