AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A LIMINAR SOB O MOTE DE QUE A REQUERIDA SE ENCONTRA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OS BENS SÃO ESSENCIAIS PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INSURGÊNCIA DO BANCO. TESE DE EFETIVA CARACTERIZAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, JÁ QUE O DECISUM VERGASTADO NÃO MENCIONOU, EM MOMENTO ALGUM, A NÃO CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. NÃO CONHECIMENTO. CRÉDITO PROVENIENTE DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO QUE, NA EXEGESE DO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005, ESTÁ EXCLUÍDO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NORMA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO SUSO APONTADO DIPLOMA LEGAL. BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE. BUSCA E APREENSÃO QUE IRIA DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA REFLETIDO NO ART. 47 DA LEI N. 11.101/2005, À SUA FUNÇÃO SOCIAL E AO ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA, OBJETIVOS PRECONIZADOS PELO INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REABILITAÇÃO DA DEVEDORA QUE DEVE SER SOBREPOSTA, POR ORA, À PRETENSÃO DO BANCO EM SATISFAZER SEU CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075821-1, de Trombudo Central, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).