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Jurisprudência


TJSC 2013.075825-9 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRETENDIDA A DISCUSSÃO ACERCA DA PROVA INDICIÁRIA E DA PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES NOS DELITOS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE DE DROGA E MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS E A PERICULOSIDADE DOS PACIENTES. FORTES INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA A FOMENTAR O COMÉRCIO ILEGAL NA REGIÃO DE VIDEIRA, COM DROGA PROVENIENTE DE FOZ DO IGUAÇU/PR. DECRETO FUNDAMENTADO. SEGREGAÇÃO COMO FORMA DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES INVIÁVEL. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO E DA PLURALIDADE DE RÉUS. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDARAM A CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS PRESOS POR OCASIÃO DE JULGAMENTO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS ENVOLVENDO O CORRÉU. DESNECESSIDADE DE NOVA CISÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075825-9, de Videira, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Torres Marques
Comarca : Videira
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