TJSC 2013.075826-6 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DE ANALISAR O MÉRITO DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MERO DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.075826-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DE ANALISAR O MÉRITO DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MERO DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.075826-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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