HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS (LEP, ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO). REPRIMENDAS FIXADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESULTADO DA ADIÇÃO QUE SUPLANTA 4 ANOS DE RECLUSÃO. CONVERSÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO RECORRENTE OU DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS SANÇÕES IMPINGIDAS. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 44, §§ 4.º E 5.º, DO CÓDIGO PENAL OU NO ART. 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO OU SUCESSIVO DAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. É vedado ao magistrado, à míngua de descumprimento das obrigações impostas ou de incompatibilidade das reprimendas, revogar as penas substitutivas de direitos - fixadas em sentenças transitadas em julgado - e aplicar sanção privativa de liberdade em razão do quantum resultante do somatório de penas. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075829-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).