MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM DETRIMENTO DA CONTIDA NO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INVIABILIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO QUE DEVE PREVALECER SOBRE A NORMA GERAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXEGESE DO ART. 3, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE NULIDADE DA SESSÃO QUE REALIZA O SORTEIO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA POR INTIMAÇÃO TARDIA DOS DEFENSORES DO IMPETRANTE. NÃO CABIMENTO. PROCESSO CRIMINAL EM QUE O ACUSADO SE ENCONTRA SOLTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA ASSISTIR AO SORTEIO DO CONSELHO ESPECIAL SOMENTE AO ACUSADO PRESO. INTELIGÊNCIA DO ART. 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E ART. 20 DA LEI N. 8.457/1992. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.075849-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).