TJSC 2013.075876-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGO AFASTADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE ENCARGOS POR CONTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS. INACOLHIMENTO. DESCONTO JÁ REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA MINORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA POR CONTA DA VERIFICAÇÃO DE ENCARGO ABUSIVO NA AVENÇA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075876-1, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGO AFASTADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE ENCARGOS POR CONTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS. INACOLHIMENTO. DESCONTO JÁ REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA MINORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA POR CONTA DA VERIFICAÇÃO DE ENCARGO ABUSIVO NA AVENÇA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075876-1, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Mafra
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