PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO COM EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CP), AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU THIAGO DE OLIVEIRA MENDES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTOS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM DEMAIS ELEMENTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA ORAL COLHIDA QUE APONTA A INTENÇÃO DOS AGENTES DE PROVOCAR CONSCIENTEMENTE DANOS NA MOTOCICLETA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que ameaça as vítimas de morte, causando-lhes mal injusto e grave, comete o delito descrito no art. 147 do Código Penal. - O agente que desfere dois tapas no rosto da vítima pratica a contravenção penal de vias de fato. - A atuação dos apelantes de cortar a mangueira de gasolina e atear fogo na motocicleta da vítima, com o intento de causar prejuízo a esta, cometem o crime de dano qualificado com emprego de substância inflamável. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de redução da pena se o recorrente não apresentar nenhum argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. RECURSO DO RÉU LUCIANO HIRT. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA ORAL COLHIDA QUE APONTA A INTENÇÃO DOS AGENTES DE PROVOCAR CONSCIENTEMENTE DANOS NA MOTOCICLETA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - A atuação dos apelantes de cortar a mangueira de gasolina e atear fogo na motocicleta da vítima, com o intento de causar prejuízo a esta, cometem o crime de dano qualificado com emprego de substância inflamável. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de redução da pena se o recorrente não apresentar nenhum argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. RECURSO DO RÉU GUSTAVO CEZAR PETRES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA ORAL COLHIDA QUE APONTA A INTENÇÃO DOS AGENTES DE PROVOCAR CONSCIENTEMENTE DANOS NA MOTOCICLETA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - A atuação dos apelantes de cortar a mangueira de gasolina e atear fogo na motocicleta da vítima, com o intento de causar prejuízo a esta, cometem o crime de dano qualificado com emprego de substância inflamável. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de redução da pena se o recorrente não apresentar nenhum argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos em parte e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075880-2, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).