TJSC 2013.075882-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A FALSIDADE NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ATESTANDO SERVIÇOS NÃO PRESTADOS BEM COMO CARGA HORÁRIA DIVERSA DA EFETIVAMENTE PRESTADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO DOS RÉUS SOBRE A FALSIDADE IDEOLÓGICA INSERIDA EM DOCUMENTO PÚBLICO. DOLO PERFEITAMENTE CONFIGURADO. VERSÃO DOS RÉUS DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075882-6, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A FALSIDADE NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ATESTANDO SERVIÇOS NÃO PRESTADOS BEM COMO CARGA HORÁRIA DIVERSA DA EFETIVAMENTE PRESTADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO DOS RÉUS SOBRE A FALSIDADE IDEOLÓGICA INSERIDA EM DOCUMENTO PÚBLICO. DOLO PERFEITAMENTE CONFIGURADO. VERSÃO DOS RÉUS DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075882-6, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São Carlos
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