APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA PATENTEADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PRISIONAIS. ALEGADA INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO EM RAZÃO DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - ANTECEDENTES. AUMENTO QUE NÃO FOI EXACERBADO E ESTÁ ESCORADO NAS VÁRIAS CONDENAÇÕES QUE O RÉU OSTENTA COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE NÃO SÃO CAPAZES DE GERAR REINCIDÊNCIA. PEDIDO AFASTADO. REGIME. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE, QUE PRATICOU CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, NAS DEPENDÊNCIAS DE PRESÍDIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM NÃO ESTAR ELE PREPARADO PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL. MULTA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO. QUESTÃO ATINENTE À POLÍTICA CRIMINAL. LEGISLADOR QUE VISOU MAIOR REPREENSÃO DO CRIME DE TRÁFICO E CORRELATOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.075888-8, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).