APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. TESTEMUNHOS UNÍSSONOS E COERENTES. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA QUE ESTARIA EM CONFORMIDADE COM OS VALORES SOCIAIS. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ALTA LESIVIDADE DA PRÁTICA DELITUOSA. SÚMULA 502 DO STJ. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO REFERENTE AO INTUITO DE LUCRAR. APELANTE QUE POSSUÍA MATERIAL ILÍCITO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL APESAR DE ANTERIOR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DE MESMA ESPÉCIE. TESE INCOERENTE COM AS EVIDÊNCIAS CARREADAS. PERÍCIA QUE NÃO ANALISOU INDIVIDUALMENTE AS MÍDIAS APREENDIDAS NEM IDENTIFICOU AS VÍTIMAS CUJOS DIREITOS AUTORAIS TERIAM SIDO VIOLADOS. DESNECESSIDADE. CRIME QUE SE PERFECTIBILIZA COM A DEMONSTRAÇÃO DA CONTRAFAÇÃO DE, PELO MENOS, UM FONOGRAMA OU VIDEOGRAMA. PRESCINDIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EX OFFICIO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA ACUSADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075889-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).