PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTS. 214 C/C 224, 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NA FASE POLICIAL E JUDICIAL INDICANDO O MODUS OPERANDI DO RÉU, CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DOS ARTS. 61 OU 65 DA LCP. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE AGE COM O OBJETIVO DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA. DOLO COMPROVADO. PROVA EMPRESTADA. CÓPIA DE DEPOIMENTOS JUDICIAIS PRESTADOS EM AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME, EM QUE O APELANTE TAMBÉM FIGURAVA COMO RÉU. DOCUMENTOS JUNTADOS AINDA FASE POLICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. CRIMES IDÊNTICOS COMETIDOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS EM ESPAÇOS DE TEMPO DISTINTOS. SOMA DAS PENAS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. CRIME CONTINUADO. MAIS DE UMA AÇÃO DO MESMO CRIME, COMETIDO CONTRA A MESMA VÍTIMA, EM LOCAIS PRÓXIMOS E USANDO O MESMO MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075893-6, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).