TJSC 2013.075896-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO TAMBÉM POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003), EM CONCURSO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTROVERSAS. CONDUTAS TÍPICAS PRATICADAS, TODAVIA, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075896-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO TAMBÉM POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003), EM CONCURSO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTROVERSAS. CONDUTAS TÍPICAS PRATICADAS, TODAVIA, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075896-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Capital
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