RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTOR PROCESSADO CRIMINALMENTE POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO RENDE DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONJUNTO DE ERROS GRAVES DO APARATO ESTATAL QUE GERARAM PERÍODOS LONGOS DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR, EM DOIS LAPSOS DISTINTOS. 1) PRIMEIRA PRISÃO: FALHA JUDICIAL NA DECRETAÇÃO. DECISÃO MOTIVADA ESPECIALMENTE NA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO PARA CITAÇÃO. MANDADO COM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE FORNECIDO PELO RÉU NA ETAPA POLICIAL E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. COMUNICAÇÃO DA CAPTURA DO DENUNCIADO APÓS SEIS MESES DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SEGREGAÇÃO. 2) SEGUNDA PRISÃO, TAMBÉM GERADA POR CULPA DOS AGENTES ESTATAIS (JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA DATIVA). FALTA DE DILIGÊNCIA NA PROCURA PELO RÉU, QUE NUNCA MUDOU DE ENDEREÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 100.000,00. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075906-2, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).