TJSC 2013.075908-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DA IMPUGNAÇÃO E REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA. APELANTE QUE É PINTOR AUTÔNOMO, POSSUI APENAS DUAS MOTOCICLETAS, ANO 2002 DE MODELOS SIMPLES E É PAI E RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE QUATRO CRIANÇAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL PELO RITO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E NÃO PELO SUMARÍSSIMO, QUE PREVÊ A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, POR MOTIVOS INERENTES AO CONTEÚDO DAQUELA ACTIO, QUE ABSOLUTAMENTE NÃO AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINACEIRA DO AUTOR. PARCO PATRIMÔNIO. RENDA MENSAL AUFERIDA INSUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO FAMILIAR. CASO ABRANGIDO PELO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075908-6, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DA IMPUGNAÇÃO E REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA. APELANTE QUE É PINTOR AUTÔNOMO, POSSUI APENAS DUAS MOTOCICLETAS, ANO 2002 DE MODELOS SIMPLES E É PAI E RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE QUATRO CRIANÇAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL PELO RITO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E NÃO PELO SUMARÍSSIMO, QUE PREVÊ A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, POR MOTIVOS INERENTES AO CONTEÚDO DAQUELA ACTIO, QUE ABSOLUTAMENTE NÃO AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINACEIRA DO AUTOR. PARCO PATRIMÔNIO. RENDA MENSAL AUFERIDA INSUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO FAMILIAR. CASO ABRANGIDO PELO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075908-6, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Criciúma
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