APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS NA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E NAS RESPECTIVAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDICAÇÃO A PROTESTO DE DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL EMITIDAS EM DESFAVOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDANTE. BANCO APRESENTANTE QUE ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENDOSSO-MANDATO. MODALIDADE EM QUE NÃO HÁ A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS RESPECTIVOS DIREITOS CREDITÓRIOS. JUNTADA DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A PRETENSA CREDORA. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A TESE DE QUE O INSURGENTE AGIU COMO MERO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE EXCESSO OU ABUSO DE PODER. IMPOSITIVO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CASA BANCÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. CONSEQUENTE ATRIBUIÇÃO, À POSTULANTE, DOS RESPECTIVOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMOS CONHECIDOS E PROVIDOS. "Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a instituição financeira que recebe o título por endosso-mandato e não age de forma temerária, ou com desídia, é parte ilegítima para figurar como réu na ação cautelar de sustação de protesto, cumulada com danos morais. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1127336/RJ. Rel. Min. Luís Felipe Salomão. J. em 10/05/2011. DJe de 13/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075912-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).