APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE TIAGO PELO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 1 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. CONTAGEM, CONTUDO, PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE DO RÉU (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL). FLUÊNCIA DO LAPSO DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE AS DATAS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E DO PRESENTE JULGAMENTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107). RECURSO NO PONTO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO RÉU RONALDO NO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. INOCORRÊNCIA. PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) QUE NÃO EXCEDE A 4 (QUATRO) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS. LAPSO TEMPORAL, CONTUDO, NÃO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, MESMO REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO A LESÃO CONSISTENTE EM DEFORMIDADE PERMANENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DE TESTEMUNHAS PRESENTES NO LOCAL DOS FATOS. VERSÕES DOS RÉUS FRÁGEIS E CARENTES DE PROVAS. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE AFIRMAM TER PRESENCIADO O DELITO, MAS QUE NÃO SE MOSTRAM CONVINCENTES E SE CONTRAPÕEM ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. RÉU TIAGO. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, CP). NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DO RÉU QUE SE MOSTROU DETERMINANTE PARA A PERPETRAÇÃO DO DELITO. RÉU RONALDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, NA SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE DEVE PREPONDERAR EM RELAÇÃO À AGRAVANTE ESPECÍFICA DE O AGENTE TER PRATICADO O CRIME DE FORMA QUE IMPOSSIBILITOU QUALQUER DEFESA POR PARTE DA VÍTIMA (CP, ART. 67). FIXAÇÃO NA SENTENÇA DE VALOR DESTINADO À VÍTIMA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ART. 387, IV, DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.719/2008. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA DESFAVORÁVEL AO RÉU (ART. 5º, XL, CF). EXCLUSÃO DE OFÍCIO DESTA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, PREJUDICADO EM PARTE O DO RÉU TIAGO, DIANTE DA EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, E NÃO PROVIDOS QUANTO ÀS DEMAIS TESES. DE OFÍCIO ALTERA-SE A DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU RONALDO E AFASTA-SE A CONDENAÇÃO EM VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075920-6, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).