APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826/2003). INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR TER SIDO EFETUADO DISPARO DURANTE PRÁTICA DE TIRO AO ALVO EM UMA CHÁCARA, LOCAL INABITADO E LONGE DA VIA PÚBLICA, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL. RÉU QUE ATIROU AO VISUALIZAR SUA ESPOSA LHE CHAMANDO NA FRENTE DA RESIDÊNCIA. FATO QUE CAUSOU TEMOR À VÍTIMA. CRIME, ADEMAIS, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1) TRANSAÇÃO DE ARMA DE FOGO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. RÉU QUE CEDEU E RÉU QUE ADQUIRIU REVÓLVER SEM AUTORIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM. TRANSAÇÃO ONEROSA ENTRE PARTICULARES. QUALIDADE DE POLICIAL MILITAR DE UM DOS RÉUS QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA SOBREDITA AUTORIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §§ 1º E 5º, DA LEI N. 10.826/2003. 2) SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Por se tratar de um delito de perigo abstrato, a mera prática da conduta presume a exposição da sociedade ao risco de sofrer os danos dela decorrentes, sendo irrelevante que esse risco seja efetivo, bastando que seja potencial. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.070124-7, de Papanduva, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 19.07.2012). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2010). INVIABILIDADE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PRATICADO NA MODALIDADE "CEDER", QUE SE ENQUADRA NA CONDUTA DO RÉU, PORQUANTO VENDEU DOIS REVÓLVERES SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. REQUERIMENTO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ANTE O CHOQUE DE HORÁRIOS COM A JORNADA DE TRABALHO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCOMPATIBILIDADE E SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME ESTIPULA O ART. 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075922-0, de Porto União, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).