TJSC 2013.075925-1 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA A DESPACHO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS À ANÁLISE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO EM SEDE RECURSAL OU PAGAMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO INTERNO. Por literalidade do § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, o agravo inominado ou interno só é cabível contra decisões singulares do relator (TJSC, Ag (§ 1º art. 557 do CPC) AI n. 2009.017469-4/0001.00, j. 17-11-2009). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.075925-1, de Cunha Porã, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA A DESPACHO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS À ANÁLISE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO EM SEDE RECURSAL OU PAGAMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO INTERNO. Por literalidade do § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, o agravo inominado ou interno só é cabível contra decisões singulares do relator (TJSC, Ag (§ 1º art. 557 do CPC) AI n. 2009.017469-4/0001.00, j. 17-11-2009). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.075925-1, de Cunha Porã, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Cunha Porã
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