APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA REQUERIDA. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. RECLAMO DO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL INCONTROVERSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES À REQUERIDA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO FIXADO A PARTIR DA DECISÃO QUE DISSOLVEU A UNIÃO E PARTILHOU O PATRIMÔNIO COMUM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. INSURGÊNCIA QUANTO A PARTILHA. VEÍCULO E DESPESA DE CHEQUE ESPECIAL QUE DEVEM COMPOR A PARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA REQUERIDA. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO, A FIM DE AFASTAR O DÉBITO DA PARTILHA DOS BENS DO CASAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075958-1, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).