TJSC 2013.076004-1 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO. FALTA GRAVE COMETIDA MENOS DE DOIS MESES ANTES DA DECISÃO QUE LHE CONCEDEU O BENEFÍCIO. RECOMPENSA NÃO MERECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.076004-1, de Concórdia, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO. FALTA GRAVE COMETIDA MENOS DE DOIS MESES ANTES DA DECISÃO QUE LHE CONCEDEU O BENEFÍCIO. RECOMPENSA NÃO MERECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.076004-1, de Concórdia, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Concórdia
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