CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PREÇO DO IMÓVEL DECLARADA NULA. INVIABILIDADE. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO. DISPARIDADE DO VALOR DO LOTE À VISTA E A PRAZO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE NULIFICAR O CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENDIDA A RESCISÃO CONTRATUAL COM FULCRO NA MORA. INSUBSISTÊNCIA. DEPÓSITOS EFETIVADOS NO CURSO DA AÇÃO REVISIONAL QUE FORAM ACEITOS TACITAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. MORA NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DOS APELANTES CONSIGNAREM INCIDENTALMENTE OS VALORES QUE ENTENDEM DEVIDOS. FACULDADE, ADEMAIS, DA APELANTE LEVANTÁ-LOS E DO APELADO COMPLEMENTAR A QUANTIA EVENTUALMENTE FALTANTE APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA REVISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076017-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).